LEGALIZAÇÃO ANUAL DOS CLUBS

• ROTARY TAMBÉM É UMA EMPRESA
• ALTERAÇÃO DE PRESIDENTES
• CERTIFICADO DIGITAL
• OBRIGAÇÕES ANUAIS
• ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO

ROTARY TAMBÉM É UMA EMPRESA

As entidades sem fins lucrativos cada vez mais têm se destacado no país, sobretudo trazendo efeitos positivos de suas atividades à sociedade.
Atuam em diversas áreas como educação, saúde e assistência social.
No entanto, apesar de prestarem serviços relevantes à sociedade, essas entidades estão submetidas a muitas das obrigações acessórias das demais pessoas jurídicas.
Muitas das vezes, por gozarem de imunidade e isenções, o rigor e controle do Fisco e Ministério Público é até maior com essas entidades.

ALTERAÇÃO DE PRESIDENTES

Após a elaboração e o registro da ata em cartório, o presidente em posse deverá solicitar ao contador a alteração de pessoa física responsável perante o CNPJ, apresentando os seguintes documentos:
• CNH ou RG/CPF.
• Comprovante de endereço emitido dentro dos últimos 3 meses.

CERTIFICADO DIGITAL

Após a alteração do CNPJ efetuada pela contabilidade, o novo presidente deverá contatar uma certificadora para emissão do certificado digital eCNPJ A1 com validade de 1 ano portando os seguintes documentos:
• CNPJ Atualizado.
• CNH ou RG/CPF.

OBRIGAÇÕES ANUAIS

Estando o certificado digital concluído, deverá ser entregue o arquivo a contabilidade para a transmissão das obrigações anuais, sem movimento abaixo:
• DCTF – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais.
• RAIS – Relação Anual de Informações Sociais.
• SEFIP – Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social.
• ECF – Escrituração Contábil Fiscal.

Solicitar a contabilidade criar o arquivo em duas pastas, uma contendo a constituição e a outra com o dossiê de recibos de entrega impressos das obrigações abaixo:
• DCTF – Janeiro Sem Movimento.
• RAIS – Anual Negativa.
• SEFIP – Janeiro, Dezembro e 13º Sem Movimento.

VALORES DAS MULTAS

Seguem abaixo os valores das multas por atraso das obrigações anuais:
• DCTF – R$ 500,00 por mês calendário em atraso.
• RAIS – R$ 425,64 por ano calendário em atraso.
• SEFIP – R$ 200,00 por mês calendário em atraso.
• ECF – R$ 500,00 a R$ 1.500,00 por ano calendário em atraso.

ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO

Caso o club não tenha o alvará de funcionamento, deverá informar a contabilidade para solicitação do mesmo, apresentando os seguintes documentos para cadastro:
• Ata de Constituição e Estatuto.
• Ultima Ata de Posse.
• CNPJ Atualizado.
• CNH do Atual Presidente.

O club que já possui cadastro na prefeitura, a guia para o pagamento anual deverá ser solicitada pelo presidente ou tesoureiro ao contador.
Após a liberação do documento no sistema, o mesmo deverá ser impresso e colocado em local visível no club.

ATENÇÃO

As obrigações anuais entregues fora do prazo, tornam o CNPJ inapto por omissão de declaração. Causando a perda do CNPJ, a inclusão no CADIN, o bloqueio das contas bancárias, multas por atraso e impedindo juridicamente o funcionamento do club.
O CNPJ que se mantém desatualizado com presidentes anteriores constando no Quadro de Sócios/Administradores e que não estão mais no Rotary ou ate mesmo falecidos é necessário informar ao contador para devidas providencias.

O pagamento não efetuado do alvará anual gera débitos que se porventura forem para divida ativa o CNPJ será protestado, as contas bancárias bloqueadas, inclusão no SERASA e custas de cartório para a regularização.
A rotina anual é indispensável para não termos o dissabor com os prejuízos e os bloqueios que possam impedir os clubs de cumprir a missão rotária.

ANO ROTÁRIO 2020/2021

Presidente do Rotary International: Holger Knaack
Governador do Distrito 4560: Silveira Umbelino Dantas
Elaborado pelo Presidente Club Sat. Fernão Dias: Tiago Venancio da Silva Orlando